Licitações absurdas.

Dia desses ouvi através do programa "Hora da notícia" da Rádio Master FM, os comentários jocosos dos comentaristas que fazem o programa, a respeito da proibição pela justiça da cidade de Barbosa Ferraz da licitação que seria realizada por aquele Município e que pretendia adquirir 400 dentaduras. O fato virou motivo de piada, alias, piada de mau gosto para o bolso dos contribuintes que bancam esse tipo de "farra". Isso nos leva a pensar que a fértil imaginação de nossos políticos e ilimitada quando se trata de gastar o dinheiro que a eles não pertence.
   Se as pessoas que ouviram a notícia ficaram pasmas com o número de "dentaduras" que se pretendia adquirir (400), vão ficar mais pasmas ainda com o que aconteceu aqui em Engenheiro Beltrão. Através do PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº. 088/2011 - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 084/2011, nosso "eficiente" Prefeito pretende adquirir, pasmem mesmo!, nada mais, nada menos que 1.620 pares de óculos, ao mísero custo de R$ 83.700,00 que serão pagos, evidentemente, com o dinheiro de todos nós, os contruintes. É isso mesmo que você leu, 1.620 pares de óculos????.
Você duvida? veja então a prova: 

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 084/2011

OBJETO: Aquisição de óculos para o Programa Olhar Melhor, da Secretaria de Ação Social.

Item	Qtd	Un.	Descrição	Valor Un.	Valor Total
01	540	Un.	Óculos, armação: acetato/metal/fio de nylon, lentes v. simples esf., lente em acrílico, estojo e flanela para limpeza	42,00	22.680,00
02	540	Un	Óculos, armação: acetato/metal/fio de nylon, lentes v. simples cyl., lente em acrílico, estojo e flanela para limpeza	48,00	25.920,00
03	540	Un.	Óculos, armação: acetato/metal/fio de nylon, lentes bifocais, lente em  acrílico, estojo e flanela para limpeza	65,00	35.100,00

                                               Engenheiro Beltrão, 08 de Novembro de 2.011.

Renato Siqueira Lima

                                                  Pregoeiro Oficial

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E então! É ou não uma piada de mau gosto?

    

Dinheiro pra recolher o INSS o município não tem, mas pra comprar óculos!!!
O resto fica por conta da imaginação de cada um.

O verdadeiro sentido do Natal.

“Eis que a virgem conceberá e dará à luz um filho, e ele será chamado pelo nome de Emanuel (Deus conosco)” Mateus 1:23

      Chega à época do Natal e o que vemos são as cidades em festa permanente, com seus milhares de enfeites e suas luzes multicoloridas que fascinam criaturas de todas as idades, árvores que brilham de dia e de noite, papais-noéis com roupas do pólo norte suando “horrores” no verão tropical, o comércio borbulhando e fazendo a alegria dos comerciantes, as ruas entupidas de gente, pessoas disputando centímetros quadrados nas lojas e shoppings para comprar bugigangas e supérfluos que jamais utilizarão. O consumismo desvairado leva pessoas de todas as classes sociais - ricos, pobres, remediados e classe média a comprarem coisas que até a própria razão desaconselha, mas que as pessoas acham que devem comprar por ser a época do Natal. Surgem então os banquetes de confraternização, a farta distribuição de presentes, as brincadeiras de “amigo secreto” e um monte de outras bobagens que nada tem a ver com o verdadeiro significado do Natal.

      As mesas, mesmo as mais pobres, se enchem de produtos criados pela fértil imaginação do mercantilismo comercial, que tem como único objetivo faturar cifrões à custa dos ingênuos consumidores. Dessa forma, o Natal, a exemplo de outras datas comemorativas do calendário cristão, transformou-se em uma enorme pandemia que contaminou todo o planeta. Essa febre parece ter afetado todas as pessoas e seus sintomas que costumavam se manifestar apenas no mês de dezembro, ultimamente começa a atacar lá pelo mês de outubro, quando o comércio começa a desenvolver suas gigantescas campanhas promocionais no sentido de fazer com que as pessoas “vacinadas” contra essa doença, também se contaminem e passem a engrossar o exército dos insaciáveis consumidores do natal. Consumidores do Natal? Isso mesmo! Infelizmente o natal transformou-se num refinado produto de consumo que leva as empresas de marketing e propaganda e produzirem verdadeiras mágicas no sentido de desenvolver campanhas publicitárias para “vender” a data em grande estilo. Nesta época do ano somos bombardeados pela propaganda com dezenas de “votos” de paz, felicidade, harmonia,  boas festas, esperança e dezenas de outras falsas mensagens de otimismo que carregam em si um único objetivo – transformar a data no melhor produto de consumo do planeta.

      Na verdade, esta é a época do ano que deveríamos exercer na plenitude a nossa espiritualidade, praticando verdadeiramente a cristandade, mas, ao invés disso, preferimos as festas, as viagens, as compras, os presentes, as confraternizações, a comilança e a bebedeira, quando aproveitamos ao máximo a pratica de atos mundanos, típicos do ser humano, esquecendo que o Natal deveria ter um sentido tipicamente e profundamente espiritual.

      Para os cristãos o Menino representado no presépio é o Deus da ternura, da inocência, do humanismo e do mistério que se abre à compreensão e à fé. O espírito e fascínio do Natal entraram também no mundo do consumismo, da ignorância religiosa e da indiferença ética, no mundo secularizado que se descristianiza e por isso se desumaniza. Celebramos o Natal em ambiente de contradições que desvirtuam o sentido da celebração, e transformam a celebração e o próprio fato da Encarnação do Filho de Deus num sinal sem conteúdo e sem impacto no coração das pessoas. (D. Armindo Lopes Coelho, Bispo do Porto-Portugal)

“Eis que este menino está destinado a ser uma causa de queda e de soerguimento para muitos homens em Israel, e a ser um sinal que provocará contradições” (Cf, Lc 2,34)

      Quando festejamos o aniversário de alguém de nossa família, todas as honras, toda a atenção e todos os presentes são destinados ao aniversariante, e este, com certeza precisa estar presente na festa, pois sem ele o festejo não teria razão de acontecer. O mesmo não acontece nos festejos do Natal, onde, apesar de toda pompa e circunstância do acontecimento, regado a presentes, panetones, perus, chocolates, carnes e bebidas fartas e diversas outras guloseimas, a principal figura da festa, o homenageado, quase sempre se encontra ausente e esquecido.

      Devemos sim comemorar o Natal junto de nossos familiares, em grande estilo, sem exageros, sem bebedeira, como uma celebração à vida, com a consciência de que estamos comemorando o nascimento de nosso salvador, pois o verdadeiro brilho do Natal só acontece de fato quando, ao invés de ficarmos trocando presentes, nos lembramos de que o maior presente recebido por nós foi Jesus, uma promessa de Deus para salvar e resgatar a humanidade, que nasceu para morrer por nós e por isso vale a pena comemorar seu nascimento e transformar o natal na maior festa de aniversário do mundo e não esquecer nunca, jamais, de abrir as portas de nosso coração, para aquele que deve ser o grande homenageado e a principal figura da festa.

     Um Feliz e abençoado Natal para todos...


Francisco Ricci - Economista, membro do Observatório Social
Artigo a ser publicado no Jornal Enfoque Regional em 23.12.2011.

Os obstáculos do caminho.

Se você é uma daquelas pessoas que costuma fazer caminhada pela cidade, já deve ter percebido o quanto é difícil encontrar ruas que possuam calçamentos adequados à legislação e que permitam que o cidadão possa caminhar nestes espaços, com liberdade, conforto e segurança. Tema de uma recente reportagem de TV, em programa de rede nacional, parece que o problema atinge praticamente todas as cidades brasileiras, das grandes metrópoles até as pequenas cidades do interior.

      Basta qualquer pessoa fazer um simples passeio pela cidade tentando utilizar as calçadas, que deveriam ser o espaço próprio para pedestres, que os problemas logo aparecem: lixeiras instaladas em meio à área de trânsito dos pedestres, barreiras, desníveis e rampas que prejudicam o acesso a portadores de deficiência, veículos estacionados, jardins cultivados indevidamente, buracos, ausência de calçamento, entulhos, lixo, material de construção, mesas e cadeiras, móveis, utensílios e mercadorias variadas, são comumente encontrados pelo caminho, criando obstáculos à nossa livre movimentação e ao nosso direito de ir e vir.

      Nas nossas cidades, como regra geral, em função dos aspectos econômico-culturais característicos da sociedade, a grande maioria das pessoas utiliza as vias públicas para se locomoverem, no entanto, devido às irregularidades que as passarelas e calçadas, apresentam, os pedestres, acabam por se obrigar a utilizar o asfalto das ruas, espaço destinado aos veículos, incorrendo em perigo de acidentes e atropelamentos.

      As calçadas devem permitir ao cidadão um percurso firme e seguro, ser plana, sem degraus, sem obstáculos, adaptada à acessibilidade de portadores de deficiência e sem material de cobertura escorregadio de forma a favorecer plenamente o tráfego de pedestres, cadeirantes, usuários de muletas, pessoas com deficiência visual, obesos, crianças, idosos, gestantes, pequenos animais e casais com carrinho de bebê.

 . No local onde se localiza o mobiliário urbano (árvores, rampas de acesso para veículos ou portadores de deficiências, poste de iluminação, sinalização de trânsito, bancos, floreiras, telefones, placas, caixa de correio e lixeiras) a faixa de serviço deve ser regulamentada e ser marcada com algum diferencial que possa ser identificado como área não segura para caminhar, principalmente para os portadores de deficiência visual.

      Sobre a polêmica da utilização das calçadas pelos estabelecimentos comerciais, para a colocação de mesas e cadeiras removíveis e a distribuição de mercadorias como móveis e outros objetos comercializáveis em frente aos estabelecimentos, impedindo o livre trânsito das pessoas, é assunto que carece de regulamentação e do estabelecimento de normas que permitam, tanto o uso comercial, quanto a livre utilização pelos pedestres. É comum em alguns Municípios a regulamentação de lei que permite uso comercial compartilhado, mediante o pagamento de uma taxa a título de “uso de área pública”, desde que não prejudique a livre movimentação de pedestres.

A Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro dispõe sobre as normas de circulação de veículos e pedestres nas vias terrestres do território nacional, estabelece em seu artigo 24, que cabe aos municípios legislar no que se refere às vias públicas, disponde em seu artigo 68 § 6º, que: Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres, cabendo às câmaras municipais, a tarefa de criar e de cobrar o cumprimento de leis, caso já existente, estabelecendo normas de acessibilidade e as dimensões e materiais adequados para implantação e regularização das calçadas, respeitando-se, contudo, as legislações Estadual e Federal. Já aos poderes executivos, cabe a tarefa de fiscalizar, cobrar, exigir, notificar, multar e fazer com que os proprietários de imóveis passem a cumprir as leis e as normas que regulamentam o assunto.

      Cabe ressaltar ainda que as calçadas, apesar de serem espaços públicos pertencentes à Municipalidade, trazem obrigações aos proprietários dos imóveis aos quais se anexam, que são os responsáveis pela sua construção e conservação, de acordo com a regulamentação de seu município. Isso, no entanto, não permite a “privatização” do espaço, nem autoriza os seus supostos “proprietários” a fazerem o que querem com ela, muitas vezes, transformando a área em verdadeiras extensões de suas propriedades.

      Ver a cidade com calçadas regulares, bem cuidadas e seguras é um desejo comum a todos nós e uma prova de respeito à cidadania. Alem disso, calçadas bonitas e bem cuidadas causam bem estar, valorizam os imóveis, alavanca o comercio, convida as pessoas para um passeio, transforma a paisagem urbana e com a acessibilidade garantida, se transforma em fator de inclusão social.

Artigo publicado no jornal Enfoque Regional em 17-12-2011.

BIG BROTHER CAIPIRA.

O artigo 5º, X, da Constituição Federal assevera que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas...”

    O mundo se modernizou, a internet abriu a caixa de pandora do planeta, as pessoas se conectaram e a comunicação se tornou global. Assim é o mundo moderno e globalizado, onde acontecimentos são divulgados quase que simultâneo aos fatos. On-line se tornou um verbete conhecido universalmente e no meio de tudo isso, a era digital tem modificado comportamentos e exigido regulamentações em quase todos os campos da atividade humana. Acontece um assalto e minutos depois vídeos mostrando a ação são divulgados pela imprensa ou pela Internet e os shows realizados em tempo real pela TV, chamados de reality show, que segundo o Wikipedia, ”é um tipo de programa televisivo baseado na vida real e mundialmente conhecido como o Big Brother criado em 1999  por John de Mol”, tem se proliferado tanto que aqui no Brasil a Tv. Globo comprou os seus direitos e praticamente todos as canais abertos de Tv. Já lançaram suas versões de tais programas, alguns deles mostrando pessoas que se alimentam de vermes e outras imundícies, em troca de um “premio” final. Em tais programas temas como moral, ética, bons costumes e valores familiares, são esquecidos ou relegados a segundo plano, porquanto o objetivo maior é o de atrair audiência e patrocínios milionários.

      Com tanta porcaria fazendo sucesso na Tv, era de se esperar que os nossos “talentosos” políticos logo se apossassem da idéia para tirar vantagens pessoais. Assim, a idéia do big brother logo se transformou em caso de segurança pública. Colocar câmeras de vigilância por esse mundão afora virou febre nacional e os espertalhões trataram logo de convencer a população que é preciso vigiar. Vigiar tudo e todos, ou, como repete a todo momento aquele chatíssimo guru do big brother, “dar uma espiadinha” passou a ser a grande prioridade. Leis foram criadas sem a menor observância dos princípios e dos direitos fundamentais do cidadão e sem a prévia avaliação da verdadeira contribuição de tais atos para a diminuição dos índices de criminalidade e da legalidade da informação colhidas através das câmeras como meio de prova. A febre se generalizou e se espalhou pelas pequenas cidades do interior fazendo surgir o fenômeno do “Big Brother caipira”. Os debates sobre o tema surgiram e passaram a girar em torno da pergunta: Câmeras de vigilância representam problema ou solução?  O tema, muito polêmico, gera controvérsias e não oferece respostas definitivas. É necessário refletir sobre o que representa maior valor para cada um de nós, - o direito à privacidade ou o direito à segurança? É necessário questionar, até que ponto o uso da vídeo-vigilância realmente contribui para a nossa segurança. Entendo ser necessário debates públicos sobre a forma como essas imagens estão sendo tratadas, se são ou não gravadas, quem tem acesso a elas, como estão sendo utilizadas, como são armazenadas e guardadas e quais são os critérios legais para sua utilização. Sem isso, sem regras e normas de manipulação, guarda e utilização, pode representar um abuso ao direito e à privacidade e correr o risco de cair na ilegalidade.

      Pelo lado político, a instalação de sistemas passou a ser considerado como prioridade por diversos órgãos públicos, que conseguiram enxergar no fato, uma grande oportunidade para realizar, com a conivência dos legisladores, gastos extra-orçamentários devidamente suplementados. De um momento para outro, a segurança pública passou a ser a grande prioridade de políticos que até então não davam a mínima para o assunto.e, sistemas que custaram para os cofres públicos, verdadeiras fortunas, foram adquiridos sem nenhum questionamento nem reação por parte da população. Câmeras e sistemas que custavam centenas, foram licitados e adquiridas por milhares de reais, com superfaturamento, em alguns casos, até acima de mil por cento. Instalar câmeras e sistemas tornou-se um negócio altamente lucrativo para os espertalhões que se locupletam com o dinheiro público e usam a segurança pública como desculpa para encher os bolsos às custas dos contribuintes.

      Muitas das leis criadas para dar o aspecto de “legalidade” à instalação, em pontos movimentados das cidades, geram questionamentos sobre a constitucionalidade, por não apresentarem regras claras e transparentes quanto a utilização, como por exemplo: a sinalização através de placas, indicando que aquela cidade ou aquele setor possui o tal monitoramento.

     Ter câmeras instaladas melhora a segurança e traz tranqüilidade a quem não tem o que temer nem esconder, mas é preciso verificar a se isso não fere os direitos nem os bolsos do cidadão. Devemos ficar de “olho” em quem falsamente nos vigia.

O que é um Observatório Social

É pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos regido pelo seu estatuto, pela Lei n. 9.790/99 que tem como objetivos principais:

I - Atuar como organismo de apoio à comunidade para pesquisa, análise e divulgação de informações sobre o comportamento de entidades e órgãos públicos com relação à aplicação dos recursos, ao comportamento ético de seus funcionários e dirigentes, aos resultados gerados e à qualidade dos serviços prestados.

II. Congregar, representantes da sociedade civil organizada, executivos e profissionais liberais de todas as categorias, sem vinculação político-partidária, dispostos a contribuir no processo de difusão do conceito de cidadania fiscal, servindo a seu grupo profissional e à sociedade em geral.

III. Possibilitar o exercício do direito de influenciar as políticas públicas que afetam a comunidade, conforme está assegurado pelo artigo 1° da Constituição Federal de 1988: "todo poder emana do povo".

III.Contribuir, diretamente, para que haja maior transparência na gestão dos recursos públicos, de acordo com o previsto no artigo 5º, incisos XIV e XXXIV; no artigo 37, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988.

VII. Estimular a participação da sociedade civil organizada no processo de avaliação da gestão dos recursos públicos, visando defender e reivindicar a austeridade necessária na sua aplicação, dentro de princípios éticos com vistas à paz e à justiça social.

VIII. Incentivar e promover o voluntariado nas ações educativas e operacionais em favor dos direitos do cidadão e contra a corrupção.

IX. Realizar e divulgar estudos relativos a atividades governamentais e empresarias de interesse da comunidade.
X. Participar da Rede da Cidadania Fiscal como forma de facilitar o cumprimento das ações locais de Educação Fiscal e Controle dos Gastos Públicos.

XI. Reverter o quadro de desconhecimento, por parte de indivíduos, empresas e entidades, de mecanismos capazes de possibilitar o exercício da cidadania fiscal e o controle da qualidade na aplicação dos recursos públicos.
XII. Apresentar propostas para o desenvolvimento de projetos, atividades, estudos, que contemplem a promoção de mudanças fundamentais e essenciais no processo de gestão dos recursos públicos, principalmente nas áreas de saúde, educação, recursos humanos, licitações, gastos do poder legislativo e assistência social.

Formas de Atuação

a) - Monitoramento das licitações desde a publicação dos editais até o acompanhamento da entrega dos produtos ou serviços.

b) - O monitoramento das licitações inclui um importante trabalho de divulgação dos editais às empresas locais dos respectivos ramos de atividade. Esse trabalho visa, e tem conseguido seu intento com sucesso:

c) - Aumentar a concorrência, reduzir a possibilidade de fraudes e direcionamentos, e possibilitar economia aos cofres públicos, por meio da participação do maior número de empresas nos processos licitatórios;

d) - Estimular as empresas a aproveitarem o “nicho” de mercado das compras públicas, de modo a contribuir para seu desempenho econômico, para geração de emprego e redução da informalidade;

-e) - Contribuir para a consolidação da Lei Geral da MPE nos municípios, promovendo sua divulgação e fomentando sua regulamentação no município, bem como sua aplicação através da inserção dos dispositivos legais nos editais de licitação.

f) - Desenvolver outros programas propostos pelo Observatório Social do Brasil, com vistas a, no longo prazo, contribuir para a mudança cultural no país, fomentando a educação para a cidadania fiscal, como forma de estimular novos hábitos e costumes no cidadão de todas as idades.

g) - Não pregar somente o combate à corrupção, por entender que o caminho para minimizar os desvios dos recursos públicos passa por avaliar e monitorar o sistema de compras das prefeituras e câmaras de vereadores, atuando ativamente junto aos responsáveis pela tomada de decisão e autorizadores dos gastos públicos.

h) - Por meio da mudança nos processos administrativos, da capacitação dos servidores públicos e dos Conselhos Municipais e da gestão eficiente das compras, talentos humanos e recursos materiais, é possível fazer mais com menos, gerar indicadores positivos e desaguar em uma consequente gestão profissionalizada e transparente.
      A visão da sustentabilidade da administração pública deve nortear as ações de todos os gestores e para isto devemos provocar constantes alterações nas práticas atuais, principalmente, nos quesitos gestão de compras, controle de estoques, administração de frotas, gerenciamento de processos, produtividade de equipes e a mensuração dos resultados através da elaboração de indicadores regionais.

Esse caminho tem demonstrado bons resultados, pois o fato dos recursos passarem a ser mais bem empregados propicia ganhos para a população que terá acesso a serviços de melhor qualidade. Como consequência, em se melhorando a qualidade do gasto público, abre-se espaço também para uma potencial revisão ou desoneração da carga tributária brasileira.

Prefeito Elias Lima Retira projeto da Piscina do clube da terceira idade.

O Prefeito Elias Lima encaminhou oficio, que foi lido na sessão da Câmara Municipal realizada última segunda feira, retirando de paula o polêmico Projeto de suplementação orçamentária para a construção da piscina no clube da terceira idade. Em entrevista dada ontem na Radio Master FM, mais uma vez o Prefeito alegou politicagem, no fato de alguns vereadores terem votado o pedido de vistas ao projeto.
Os Fatos: A algumas semanas o Municipio iniciou o processo de licitação para aquisição da piscina, do aquecedor solar e de todos os acessórios necessários, pelo um valor de R$ 19.800,00.
O Observatório Social fez algumas cotações em empresas especializadas da cidade de Maringá (PR) e obteve cotações na média de R$ 14.000,00, enquanto o pedido de remanejamento no orçamento foi apresentado à Câmara Municipal pelo valor de R$ 30.000,00.
   Como não havia nenhuma explicação adicional no pedido enviado à Câmara, o Observatório Social se sentiu na obrigação de solicitar esclarecimentos adicionais a respeito dos gastos que seriam realizados, por entender que além do exagerado valor apresentado no editar de licitação (caracterizando superfaturamento), a diferença entre o valor da piscina com todos os equipamentos e o valor solicitado no orçamento, talvez não fosse suficiente para se concluir a piscina e as obras necessárias (banheiros, chuveiros, calçadas, cobertura, passarela, etc) ao seu pleno funcionamento. Foi então encaminhado à Câmara Municipal um Ofício, juntamente com cópia de orçamento dos ítens licitados (protocolado), solicitando maiores esclarecimentos a respeito dos valores divergentes entre o edital de licitação e os orçamentos conseguidos pelo Observatório, com valores 27,5% inferiores, bem como solicitar a anexação do projeto da piscina, com todos os detalhes das construções complementares, para que se pudesse avaliar financeiramente, a verdadeira necessidade de remanejamento do orçamento do município. Como o pedido de vistas foi aprovado na Câmara por 4 votos a favor e somente 2 contra, para não ter que prestar as informações solicitadas e aproveitar a oportunidade para fazer (ele sim), politicagem, o Prefeito preferiu retirar o projeto da pauta de votação e passar a apontar a Vereadora Vera, que encabeçou o pedido de vistas do projeto, como a responsável pela não construção da piscina.
   O que deve ficar bem claro para a população é que foi o Sr. Prefeito quem "retirou o projeto da pauta", sepultando o assunto.
   Resta esclarecer ainda à população que no dia seguinte ao pedido de vistas, a vereadora procurou o departamento de Engenharia da Prefeitura para saber mais detalhes do projeto e, pasmem! O Engenheiro que atende o Município simplesmente não sabia nada sobre a tal piscina, informando ainda que não havia projeto nenhum a respeito.
   Faça você a avaliação...Quem está fazendo politicagem?

Segunda Chance

Desde o último sábado temos acompanhado o embate que envolve membros e ex membros da Câmara Municipal de nossa cidade. Como a briga já se tornou pública e todo mundo na cidade vem acompanhando através do jornal Enfoque e do programa Hora da Notícia, o tema já se transformou no assunto predileto das rodinhas que acontecem por toda a cidade.

      Cada nova informação acrescentada aos fatos já conhecidos sobre o assunto, faz crescer a indignação popular e volta a envolver a nossa casa de leis em mais um caso estarrecedor, que nada mais é que uma seqüência do já conhecido caso da "farra das diárias".

      As acusações lançadas pelo ex presidente da câmara contra a Vereadora Sandra são gravíssimas e mais uma vez, caso não se pronuncie a respeito e não interfira, coloca sob suspeição, a imparcialidade de nossos vereadores em casos de escândalo.

      É claro que por enquanto são somente acusações que carecem de serem comprovadas e que a acusada não pode ser simplesmente julgada diante da emoção popular que tais acusações provocam, mas podemos perceber claramente que não houve nenhuma reação por parte da própria câmara de Vereadores. Quem assistiu a última sessão saiu com a impressão que os demais vereadores ignoram completamente os acontecimentos divulgados pela imprensa e comentados por toda a sociedade local. Aliás, sobre a mesma vereadora ora acusada, a Câmara já teve a oportunidade de julgá-la, a exemplo do que ocorreu com o ex-vereador "Chico da Farmácia", quando ocorreu um pedido de cassação de mandato da mesma, pelo envolvimento no caso do desvio de diárias. Naquela oportunidade, o requerimento do pedido de cassação nem chegou a ser votado em plenário, tendo sido rejeitado pela comissão que examinou o caso, por dois votos contra um, inclusive, votos contrários de vereadores que também estavam envolvidos no mesmo escândalo.

      O fato deixou bastante arranhada a imagem da Câmara e causou revolta em grande parte da população, fazendo crescer a indignação e a repulsa em relação à atuação de nossos vereadores.

      Acontece que neste exato momento surge a grande oportunidade para que nossos vereadores consigam se redimir daquilo que a população acha ter sido um erro. Dizem que um raio não cai duas vezes no mesmo local, mas a prática suplanta a teoria. As acusações lançadas contra a vereadora trazem novamente à tona os acontecimentos que abalaram as estruturas e a credibilidade da casa de leis e oferece aos vereadores a grande oportunidade de corrigir possíveis erros cometidos num passado bem recente, visto haverem motivos mais do que suficientes para que os próprios vereadores peçam o afastamento da vereadora acusada e montem uma Comissão Especial de Inquérito para apurar, independente das providências jurídicas, os graves fatos denunciados. Repito! Apurar sem características de processo punitivo – que só deve acontecer caso venham a ser confirmadas as denuncias – mas com caráter investigativo, no sentido de levantar o que há de verdade ou que há de fantasia nos gravíssimos fatos denunciados pelo ex presidente da casa.

      Caso sejam confirmadas as denuncias anunciadas, o que se espera é que a câmara de uma verdadeira demonstração de imparcialidade, adotando todas as providências legais e regimentais necessárias que provavelmente deverá culminar com a cassação de mandato da legisladora. De outro lado, caso as denuncias não sejam comprovadas, até por conta do amplo direito de defesa da vereadora, que o denunciante venha a sofrer as sanções legais inerentes ao fato, respondendo inclusive perante a comunidade, com um amplo pedido público de desculpas.

      A nós, cidadãos e eleitores cabe acompanhar o desenrolar dos acontecimentos e cobrar dos responsáveis a ampla e completa apuração dos fatos, até que tudo se esclareça.

      O que esperamos de nossos legisladores é que aproveitem bem esta segunda chance para dar uma verdadeira demonstração de democracia e aproveitar para melhorar a imagem da casa.

Trabalho do Observatório Social

Vários membros do Observatório Social (OSEB) participaram hoje de uma verificação junto à Prefeitura do Município. Foram preliminarmente examinados os empenhos referentes ao mês de agosto deste ano. Um grupo de cinco observadores permaneceram em uma das salas do Paço Municipal tanto no período da manhã quanto no período da tarde. O resultado da verificação foi considerado bastante satisfatório e as dúvidas suscitadas serão sanadas no decorrer das próximas semanas junto às diversas secretarias municipais.
      Ficou combinado com a municipalidade que mensalmente o OSEB fará a verificação da mesma maneira.
      Bom que as autoridades Municipais resolveu colaborar com o trabalho dos observadores.

Cavaleiros não muito cavalheiros.

      Corre na cidade o boato de que um grupo que participava das cavalgadas empreendidas no município, rachou pra valer!  Parece que houve desentendimento geral entre os membros do grupo e que alguns partiram inclusive para as vias de fato. Há inclusive comentários de que alguns "poderosos" do grupo teriam adquirido cavalos de alto valor e anunciado que pagaram apenas 10% do valor real. Quem são esses "poderosos" não me disseram, mas que o valor real pago pelos animais teria girado em torno de R$ 10 mil. Seria isso o que chamam de "lavagem de dinheiro"?. 

Matéria Públicada em 21.01.2008 pela ASSESSORIA DE IMPRENSA DA OCEPAR/SESCOOP-PR

Agronegócio / Política Rural - Administração rural / Notícia

21/01/2008 16:45

 

Decisão proíbe que ONGs vistoriem propriedades rurais no Paraná

O procurador-geral de Justiça, Milton Riquelme de Macedo, emitiu um ofício no ultimo dia 12 de dezembro de 2007 proibindo Organizações Não-Governamentais (ONGs) de realizarem vistorias e fiscalizações ambientais no Paraná. 

ASSESSORIA DE IMPRENSA DA OCEPAR/SESCOOP-PR

 

Segundo o pronunciamento do procurador João Carlos Madureira, diretor-geral da Procuradoria, o poder de polícia ambiental deve ser exercido por órgão público integrante do SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente, e o IAP é o órgão competente para realizar atividades de licenciamento e fiscalização ambiental no Estado do Paraná.

Convênio - O documento da Procuradoria determina que Promotorias de Justiça devem se abster de utilizar os serviços da Associação de Defesa Ambiental Ilha Grande - ADAIG ou firmar qualquer tipo de acordo com outras entidades ambientalistas para realizar serviços de vistoria e fiscalização ambiental. O IAP também se manifestou afirmando que mantém convênio com o Batalhão de Polícia Ambiental - Força Verde para cumprir tal atribuição e que em nenhum momento foi informado da eventual parceria entre o Ministério Público do Paraná e a Associação de Defesa Ambiental Ilha Grande (Adaig)

Denúncias - De acordo com denúncias realizadas por produtores rurais, a Associação de Defesa Ambiental Ilha Grande (Adaig), cobrou de forma indevida por vistorias realizadas em propriedades no interior do estado, visando à formulação de termos de ajustamento de conduta junto às Promotorias de Justiça das comarcas do interior.

Outra Matéria sobre a ADAIG no jornal Gazeta do Povo de 15/07/08

Caminhos do Campo

Quarta-feira, 02/11/2011

Osmar Nunes/Gazeta do Povo

Bento Bucce: multa de R$ 45 mil, o mesmo valor da propriedade.

MEIO AMBIENTE

Reserva Legal vira caso de “polícia” no Noroeste

Publicado em 15/07/2008 | OSMAR NUNES. CORRESPONDENTE EM UMUARAMA

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O agricultor Bento Bucce passou a vida morando na roça. Há 30 anos conseguiu comprar uma chácara de três alqueires no distrito de São João, em Altônia (Noroeste do Paraná), onde criou os dois filhos. Mas agora vive um drama: acusado de não providenciar a reserva legal em 20% da chácara, foi denunciado à justiça pelo Ministério Público e a multa já se aproxima dos R$ 45 mil, o mesmo valor do lote, que está penhorado.

A situação de Bucce é apenas um dos mais de 20 casos registrados em Altônia, o que motiva a reação dos produtores, principalmente contra a parceria que havia entre a Promotoria de Justiça da comarca local e a Associação de Defesa Ambiental Ilha Grande (Adaig), uma Organização Não Governamental (ONG) que vistoriava as propriedades e sugeria denúncia contra aquelas que não providenciavam a reserva legal.

Proprietário tem até 2018 para recompor a mata

A Reserva Legal foi instituída pela lei 4.771 de 1965 e alterada pela lei 7.803 de 1989. De acordo com a legislação vigente, cada propriedade rural do Paraná terá de destinar 20% da sua área para a recomposição da mata nativa. O prazo final é o ano de 2018, no entanto, segundo o chefe regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) em Umuarama, Cesídio Lole Orben, a reserva já deve estar em formação. Desde 1999, o produtor é obrigado a isolar 1% ao ano da reserva legal para se completar os 20% no final do prazo. Isso significa que, em 2008, no mínimo a metade da reserva precisa ficar pronta. Ela pode ser em qualquer parte do lote e a metade deve conter espécies nativas. Além de demarcar o porcentual de terra, o produtor terá de fazer a averbação na escritura e levar uma cópia ao IAP pra mostrar que está em dia com a lei. Orben explica que quem desobedecer a lei está sujeito a multas acima de R$ 500,00 e fica impossibilitado de qualquer transação com a propriedade, já que não obtém certidão negativa nos órgãos ambientais. As propriedades que possuem e já preservam a mata ciliar podem incluir parte dela na reserva legal. (ON)

A Corregedoria-Geral do Ministério Público informou que, na atualidade, todas as promotorias de Justiça do Paraná que se serviram dos trabalhos da Adaig suspenderam os convênios. Os fatos denunciados por agricultores que foram alvos da ONG estão em análise sob sigilo na Corregedoria e já provocaram até a formação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Altônia.

Os vereadores tomaram depoimentos de 27 produtores rurais. Eles revelaram que tiveram de pagar entre R$ 20 e R$ 360 por vistoria feita pela Adaig ou por técnicos indicados por ela. E, mesmo quem estava formando a reserva legal, acabou multado e denunciado, como é o caso de Bento Bucce.

Os vereadores concluíram que houve abusos por parte da Adaig e citaram também o funcionário público estadual Paulo Bagão, um dos fundadores da ONG, como um dos responsáveis pela enxurrada de ações judiciais contra os agricultores. Atualmente, Bagão está cedido à Promotoria de Justiça. A Câmara também teve por objetivo verificar a destinação dos R$ 94,9 mil repassados pela prefeitura de 2001 a 2007 para a Adaig. Alegando não ter acesso aos documentos da ONG, a comissão diz que o trabalho ficou prejudicado. O prefeito Amarildo Novato garante os repasses foram de acordo com a lei, visando atender aos pequenos agricultores e que não há registros de irregularidades no uso do dinheiro público.

A sede da Adaig está fechada em Altônia. Já o ambientalista Paulo Bagão disse que deixou de ser diretor da ONG desde o ano passado, porém continua trabalhando para o Ministério Público em várias cidades do Paraná. Ele afirma que as vistorias foram ou são feitas por ordem judicial para verificar se os agricultores cumprem os termos de ajustamento de conduta firmados com a Justiça. Em Altônia, ele garante que se limitava a repassar as informações à Promotoria. Bagão disse que as denúncias feitas pelos agricultores são inverídicas e pretende processar todos que o acusam.

Dossiê

O técnico em Meio Ambiente da Federação da Agricultura do Paraná (Faep), Luiz Anselmo Tourinho, diz que a federação teve dificuldade para questionar o acordo da Adaig com o Ministério Público porque ele seria apenas verbal. Com as reclamações dos agricultores, a federação fez um dossiê e encaminhou para a Corregedoria do MP. Tourinho afirma que a Faep não é contra a fiscalização, mas não aceita a truculência contra os produtores. Segundo ele, a Adaig estava expandindo a ação para outros municípios do Paraná e agia em nome das promotorias, com poder de polícia, o que amedrontava os donos dos imóveis.