As experiências sobre combate à corrupção e transparência pública no Reino Unido e nos Estados Unidos

Extraído de: Controladoria Geral do Estado  - 24 de Agosto de 2012· Newsletter JusBrasil

As experiências sobre combate à corrupção e transparência pública no Reino Unido e nos Estados Unidos foram mostradas hoje (24/8) no primeiro painel de debates do 8º Encontro Nacional de Controle Interno que se realiza no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo. O chefe do Portal da Transparência do Reino Unido, Antonio Acuna, disse que não basta o governo mostrar seus dados, com tabelas, gráficos, números e sistemas complicados, mas é fundamental oferecer as informações de modo a que as pessoas possam ter acesso à elas, compreende-las e fazer uso delas para tomar suas decisões. Embora o Reino Unido já trabalhe com dados totalmente abertos, como explicou Acuna, não há divulgação de salários nominais de servidores. O que o portal divulga são cargos com os respectivos valores pagos e os nomes das pessoas com os cargos que ocupam. "Não divulgamos nomes, primeiro porque há leis que garantem a privacidade dos cidadãos e segundo porque trata-se de parte variável, ou seja, hoje a pessoa está em um cargo e amanhã pode estar em outro", justificou Antonio Acuna. Conforme disse, o mais importante é que os cidadãos tenham informações pelas quais possam fazer questionamentos como quanto gastou, onde gastou, como gastou, quais os resultados e quais os benefícios para a sociedade? "Isso é transparência", frisou. O técnico britânico destacou também que a transparência exige esforço do próprio governo em mostrar seus dados e também em envolver a população no processo, tarefa que não é fácil. "A sociedade precisa interagir com o governo, ter boas informações e consciência para desafiar o governo, fazendo questionamentos sobre o uso correto dos recursos públicos", disse. Antonio Acuna classificou como muito positivas as ações desenvolvidas no Brasil em prol da implementação da transparência pública e do combate à corrupção. "Somente da compreensão correta das ações do governo vem a confiança da população em seus governantes", arrematou Acuna. Outra experiência foi mostrada pelo chefe-adjunto da Seção de Integridade Pública do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, Kendall Day, que discorreu sobre a metodologia utilizada no País para combater atos de corrupção. Ele revelou também que a Lei de Transparência dos Estados Unidos é rigorosa e exige a divulgação de todos os dados da administração pública. Kendall Day fez relato de um caso específico de corrupção por parte de um parlamentar do Congresso americano, cujo processo levou mais de sete anos para ser concluído. Normativas No período da tarde, os debates foram em torno do tema Tendências Normativas do Controle Interno no Brasil, ocasião em que o deputado federal Carlos Zarattini, de São Paulo, repassou informações sobre o andamento do Projeto de Lei 6.286, em tramitação no Congresso Nacional, que dispõe sobre a punição de empresas que praticam atos de corrupção no relacionamento com poder público. Conforme disse, a idéia é estabelecer a responsabilidade objetiva, punindo a empresa que tenha sido beneficiada ilegalmente por meio de alguma irregularidade. "A questão é que no Brasil não há normativa para punir os corruptores e a Lei 6.286 vai suprir esta lacuna", observou o parlamentar. Também fizeram pronunciamentos o deputado Carlos Antônio Mendes Thame, de São Paulo, que reforçou a importância da transparência e do controle efetivo dos atos da administração pública, pela divulgação dos dados públicos e participação efetiva da população. O conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo, ex-deputado federal Dimas Ramalho, argumentou em sua palestra, que a corrupção pressupõe corruptor e corrompido. Daí a importância do Projeto de Lei em tramitação no Congresso. Após as exposições houve debate com questionamentos abrangentes sobre transparência pública e combate à corrupão. Durante dois dias, o 8º Encontro Nacional de Controle Interno teve a participação de mais de 500 pessoas, incluindo os membros do Conselho e dirigentes de órgãos de controle de várias capitais brasileiras. O Estado de Goiás participou das discussões por meio da Controladoria Geral do Estado. Além do Encontro, na quarta-feira (22/8) foi realizada reunião técnica do Conaci, que reuniu membros de 23 Estados brasileiros. A próxima reunião técnica foi agendada para São Luís do Maranhão, no fim de novembro.

FATO NOVO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS?

A votação do TRE que culminou com a aprovação da impugnação do candidato José Dalpont (PT) vem sendo comentada na cidade como um fato novo na campanha eleitoral. Mas é mesmo um fato novo? Todos aqueles eleitores que aparecem nas pesquisas de opinião (as verdadeiras) e que aponta o candidato como o preferido por grande parte dos eleitores, ja sabe de longa data quais são os problemas do candidato junto ao tribunal de contas, fato aliás, amplamente divulgado pela mídia e utilizado como propaganda por um de seus adversários políticos. Isto porém não lhe tirou a preferência de grande parte do eleitorado. É sabido também que o candidato do PT já recorreu da decisão do Tribunal regional Eleitoral junto ao Tribunal Superior Eleitoral, sediado em Brasília, e se houver, como afirmam alguns, alguma interferência política na decisão do TRE que tenha prejudicado ou beneficiado alguém na decisão, coisa que não acredito, isso dificilmente voltará a acontecer no TSE, que deverá ter uma votação estritamente técnica, obedecendo rigorosamente a ordem jurídica vigente. Até lá os rumos da campanha não deverão mudar, vez que com o recurso, o candidato do PT continua firme em sua campanha, mantendo assim a situação no mesmo patamar em que se encontra atualmente. Caso venha a ocorrer uma confirmação da decisão do TRE que venha a impedir a continuidade da candidatura de Dalpont, aí sim teremos um fato novo e a campanha atual poderá tomar um rumo completamente diferente e mudar todo o quadro eleitoral.
      A pergunta que mais se ouve no momento é como ficaria o quadro político de campanha sem o candidato do PT? Em cima dos fatos podemos fazer uma série de especulações e formar alguns quadros hipotéticos de continuidade da campanha, senão vejamos:
- A primeira hipótese seria a manutenção das atuais coligações com a simples substituição do candidato do PT pelo seu vice Rogério. Nesse caso Rogério seria o candidato a prefeito e um novo nome seria escolhido para vice;
- A segunda hipótese seria a escolha de um novo candidato a prefeito dentro da coligação com a manutenção dos demais nomes, inclusive do vice;
- A terceira hipótese seria a formação de uma nova coligação que congregasse todas as oposições contra o atual prefeito. Nesse caso os atuais candidatos Cridão/Noronha permaneceriam como os candidatos da chapa com o apoio e a participação em campanha da dupla Dalpont/Rogério.
      É claro que estas são apenas algumas das hipóteses levantadas em discussões junto a eleitores e simpatizantes dos candidatos de oposição, que só poderão acontecer caso a justiça eleitoral venha a impugnar definitivamente a candidatura de Dalpont. Sabe-se que há muita gente na cidade torcendo contra ou favor. Isso faz parte do jogo eleitoral e só acontece onde se pratica o pleno exercício da democracia.
      Pelo menos uma coisa posso afirmar com certeza. Ganhando ou perdendo o recurso no TSE o candidato não vai se afastar da campanha, como já afirmou, e caso não consiga permanecer como candidato, deverá se transformar no principal cabo eleitoral do candidato que vier a sucedê-lo em sua coligação ou dentro de uma nova coligação. Resta saber se uma nova e hipotética situação será benéfica à situação ou representará um novo obstáculo às pretensões de reeleição do atual prefeito.
Só o tempo nos dará a resposta!